A proteção de dados pessoais nas relações de consumo

direito fundamental?

Resumo

O estudo examina a tutela dos dados pessoais no contexto das relações de consumo diante da intensificação do uso de tecnologias digitais e da circulação massiva de informações entre consumidores, fornecedores e terceiros. Parte-se da constatação de que a evolução tecnológica ampliou riscos à esfera privada dos indivíduos, exigindo resposta normativa mais robusta do Estado. Nesse cenário, analisa-se a Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e sua articulação com o Código de Defesa do Consumidor, considerando a condição estrutural de vulnerabilidade do consumidor. O problema central consiste em investigar se a proteção de dados pode ser compreendida como direito fundamental e quais critérios justificariam essa qualificação, bem como seus reflexos específicos nas relações consumeristas. Os objetivos concentram-se em examinar a evolução legislativa da matéria, a interação entre a LGPD e a legislação consumerista e as responsabilidades decorrentes do tratamento inadequado de dados. Metodologicamente, adota-se pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem dedutiva, baseada em doutrina nacional e estrangeira, legislação e julgados dos tribunais brasileiros. Os resultados indicam que a proteção de dados pessoais vem sendo progressivamente reconhecida como direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, em razão de sua vinculação com princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, liberdade e privacidade. Conclui-se, ainda, que, embora a LGPD represente avanço normativo significativo, persiste a necessidade de difusão de uma cultura de proteção de dados, especialmente no âmbito das relações de consumo, para assegurar maior equilíbrio e segurança jurídica aos titulares.