alguns aspectos jurídicos da exposição de crianças e adolescentes em redes sociais análise a luz do ordenamento jurídico pátrio

Resumo

trabalho aborda os desafios jurídicos decorrentes da divulgação recorrente de imagens, informações e dados pessoais de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento no ambiente digital, especialmente em plataformas de interação online. Parte-se do reconhecimento da crescente normalização dessa prática, frequentemente denominada shareting, caracterizada pela publicação de conteúdos por pais ou responsáveis sem a possibilidade de manifestação de vontade dos titulares expostos. A pesquisa analisa os riscos associados à circulação irrestrita desses dados, incluindo a dificuldade de controle e exclusão do material após sua disseminação, a monetização indevida da imagem e os potenciais impactos negativos no desenvolvimento psíquico, emocional e social. Metodologicamente, adota-se abordagem dedutiva, com emprego de métodos analítico, comparativo, monográfico e sistemático, fundamentados em pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, bem como no exame de jurisprudência nacional e internacional. A análise evidencia a vulnerabilidade desse grupo frente à assimetria de poder informacional no meio virtual e ressalta a necessidade de atuação conjunta da família, da sociedade e do poder público na garantia de direitos fundamentais, como dignidade, liberdade e proteção de dados pessoais. Conclui-se que a ausência de limites claros e de conscientização adequada pode configurar abusividade e violação de direitos, indicando a urgência de mecanismos normativos, educativos e preventivos capazes de promover o uso responsável das tecnologias digitais sem inviabilizar seus benefícios sociais.