Diagnóstico pré-implantacional

Da ficção à realidade e da proteção dos Direitos de personalidade dos envolvios na concretização do projeto parental

Resumo

O presente estudo analisa o diagnóstico genético pré-implantacional no contexto das técnicas de reprodução assistida, destacando seus avanços científicos e os desafios éticos e jurídicos decorrentes de sua aplicação. Diante do adiamento da maternidade, do aumento dos casos de infertilidade e da diversificação das configurações familiares, o exame tem sido amplamente utilizado para identificar embriões livres de doenças hereditárias ou com maior viabilidade gestacional. Contudo, a pesquisa evidencia que o uso inadequado dessa técnica pode ensejar práticas como a eugenia negativa e a sexagem, além de suscitar questionamentos quanto à coisificação da vida humana e à violação dos direitos da personalidade. O estudo ressalta a inexistência de legislação específica no ordenamento jurídico brasileiro, sendo o tema regulado de forma limitada pela Lei de Biossegurança nº 11.105/2005 e, principalmente, pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.320/2022, norma de caráter administrativo voltada aos profissionais da saúde. A metodologia adotada é o método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e análise normativa. Como resultado, conclui-se que, embora o diagnóstico pré-implantacional represente significativo avanço médico, sua utilização demanda limites jurídicos claros e respaldo bioético e constitucional, a fim de garantir a proteção integral dos direitos da personalidade dos envolvidos na concretização do projeto parental e evitar riscos ao futuro do genoma humano.