Os Impactos da lei geral de proteção de dados nas relações de trabalho

Justa causa em decorrência de vazamento de dados

Resumo

O presente estudo analisa os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas relações de trabalho, com especial enfoque na possibilidade de aplicação da justa causa em decorrência do vazamento de dados no ambiente laboral. Diante da intensificação do uso de tecnologias e da crescente digitalização das informações, a proteção de dados pessoais passou a ocupar posição central nas relações empresariais, impondo novas responsabilidades a empregadores e empregados. A pesquisa problematiza a compatibilidade entre a LGPD e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerando que o vazamento de dados não figura expressamente no rol taxativo de hipóteses de justa causa previsto no artigo 482 da CLT. O objetivo consiste em examinar em que medida as violações às normas de proteção de dados podem caracterizar falta grave apta a justificar a rescisão contratual por justo motivo, bem como identificar as responsabilidades jurídicas envolvidas. Metodologicamente, o estudo adota abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica, análise legislativa, exame jurisprudencial e estudo de caso, permitindo compreender a aplicação prática das normas. Os resultados preliminares indicam que o vazamento de dados pessoais pode configurar justa causa quando demonstrada a gravidade da conduta, a quebra da confiança e o descumprimento de deveres contratuais, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, destaca-se a responsabilidade do empregador na adoção de medidas preventivas, como políticas de segurança da informação, treinamento de colaboradores e adequação dos procedimentos internos à LGPD. Conclui-se que a integração entre a legislação trabalhista e a proteção de dados exige interpretação sistemática, a fim de promover segurança jurídica e equilíbrio nas relações de trabalho.