Responsabilidade civil e influenciadores digitais

Como aplicar os danos causados aos seguidores sobre influência de cassinos online

Resumo

O presente estudo analisa a responsabilidade civil dos influenciadores digitais na promoção de cassinos online, à luz do Direito Civil, do Direito do Consumidor e do direito digital brasileiro. Diante da crescente atuação de influenciadores como intermediários entre fornecedores e consumidores, a pesquisa problematiza a divulgação de jogos de azar virtuais — como cassinos online — que, além de potencialmente causarem vício e prejuízos financeiros aos usuários, são proibidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme o Decreto-Lei nº 9.215/1946. O objetivo central consiste em examinar as lacunas legislativas existentes quanto à regulamentação dos jogos de apostas virtuais e identificar os possíveis responsáveis pela reparação dos danos causados aos seguidores influenciados por esse tipo de publicidade. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica qualitativa e explicativa, fundamentada na análise de legislação pertinente, doutrina e estudos científicos relacionados à responsabilidade civil e à proteção do consumidor. Os resultados esperados indicam a existência de fragilidades normativas e jurisprudenciais no enfrentamento do tema, bem como a necessidade de diferenciar as modalidades de responsabilidade civil objetiva, subjetiva e solidária aplicáveis aos influenciadores digitais. Conclui-se que a promoção de serviços ilícitos pode ensejar responsabilização civil dos influenciadores, sobretudo quando caracterizada publicidade enganosa ou abusiva, sendo imprescindível o aprimoramento do arcabouço jurídico para garantir maior proteção aos consumidores vulneráveis no ambiente digital e assegurar a ética nas práticas publicitárias.