A Aplicação da LGPD nas atividades empresariais

Desafios, impactos e responsabilidades

Resumo

A crescente digitalização dos processos empresariais e sociais impulsionou a discussão sobre a segurança da informação e a proteção de dados pessoais. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n.º 13.709/2018) surgiu como marco regulatório essencial para assegurar os direitos fundamentais à privacidade, dignidade e liberdade dos indivíduos. Este trabalho abordou os principais pontos da legislação e os desafios enfrentados pelas empresas em sua adequação, destacando a importância de práticas como o mapeamento do ciclo de vida dos dados, a implementação de medidas técnicas e organizacionais de segurança, e o uso da criptografia como ferramenta eficaz de proteção. A atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) mostrou-se fundamental para a fiscalização e promoção da conformidade legal, contribuindo para o desenvolvimento de uma cultura de privacidade no Brasil. A engenharia social, como técnica de manipulação voltada ao roubo de informações sensíveis, também foi tratada como um risco relevante, exigindo respostas proativas das instituições. O trabalho ainda abordou a relação entre o tratamento de dados e os direitos do consumidor, destacando a vulnerabilidade dos titulares diante de práticas abusivas e do uso indevido de suas informações. Conclui-se que a LGPD não apenas estabelece regras jurídicas, mas também promove a conscientização social, a responsabilidade corporativa e o fortalecimento da governança de dados, impulsionando o desenvolvimento tecnológico de forma ética e segura.