A Inexistência de normas que regulam o uso de redes sociais por crianças e adolescentes no Brasil

Resumo

A falta de leis que regulam o uso de redes sociais por crianças evidencia o uso crescente de meios digitais pelos menores de idade, levando a preocupações quanto à segurança, o desenvolvimento mental, à privacidade e suas relações em sociedade. Dificuldades econômicas e os impactos psicológicos também estão presentes, causando a necessidade de apoio de instituições sociais.O objetivo desta pesquisa é analisar os impactos dessa falta de normas, observar os direitos das crianças e dos adolescentes para os proteger dessa exposição digital e  abordar o que pode ser feito para a correta utilização das redes sociais. A partir da metodologia bibliográfica e estudo de normas, utiliza-se de análise de artigos científicos, de legislação e doutrinas. Portanto, apesar do tema parecer inofensivo, observa-se lacunas significantes nas normas brasileiras que regulam o uso pelas crianças. Havendo normas gerais que não regulamentam e não protegem crianças e adolescentes em específico, que estão em um cenário de vulnerabilidade. Ressalta-se a importância de medidas adicionais providas por instituições jurídicas que ofereçam suporte legal e garantindo a proteção de direitos das crianças e dos adolescentes. Além das questões legais e emocionais, as disputas judiciais prolongadas são conclusões de desinteligência entre os envolvidos, complicando ainda mais o nosso processo, sobrecarregando o sistema.