Os Direitos da personalidade no cenário médico e os seus desafios na contemporaneidade

Resumo

Os direitos da personalidade são fundamentais para a proteção do sujeito perante a sociedade e o Estado. Na área médica, os direitos personalíssimos são cruciais, tornando-se pilares para as principais regras médicas. Por exemplo, o sigilo do prontuário médico é decorrente do direito à intimidade, privacidade e imagem do indivíduo. Outrossim, o direito à integridade física e psíquica do indivíduo o protege de determinadas práticas abusivas, desumanas, bem como de eventuais erros médicos, vez que, caso comprovado a sua violação o sujeito de direito pode pedir a sua reparação no âmbito cível, bem como a investigação perante a esfera penal e ainda, diante do Conselho Federal de Medicina que analisará se a conduta médica foi respaldada na ética e na lei. Todavia, atualmente, a área do direito médico se encontra em destaque pela crescente demanda em litígios, principalmente no tocante a erros médicos. Além disso, a abertura de um número elevado de cursos de Medicina está fazendo o Ministério da Educação (MEC) implementar medidas eficazes para a fiscalização da qualidade de ensino das universidades, bem como averiguar se os recém-formados e estrangeiros que pretendem possuir o registro no Conselho Regional de Medicina tenham aptidões mínimas para exercer a profissão, com o objetivo de resguardar a saúde dos pacientes e por consequência a diminuição dos processos contra erros médicos.