Inteligência artificial e a reformulação penal

Desafios e propostas na criminalização da manipulação de imagens infantojuvenis

Resumo

O presente estudo tem por objetivo analisar os desafios jurídicos contemporâneos relacionados à pornografia infantil gerada por inteligência artificial (IA), com foco na produção de imagens sintéticas que retratam crianças fictícias em contextos sexualizados. Parte-se da premissa de que, embora o ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contenha dispositivos que criminalizam diversas formas de exploração sexual infantojuvenil (arts. 240 a 241-E), a acelerada evolução tecnológica tem superado os limites tradicionais da tipificação penal.A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, examina contribuições doutrinárias de autores como Nucci, Bitencourt, Roxin e Callegari, bem como instrumentos internacionais, a exemplo do Protocolo Facultativo da ONU de 2000, e marcos diagnósticos, como o DSM-5 e a CID-11. Inclui-se, ainda, a análise de jurisprudência relevante, notadamente o Recurso Especial nº 1.543.267-SC, do Superior Tribunal de Justiça.No campo da psicologia e das neurociências, constata-se que o consumo de pornografia ativa o sistema de recompensa cerebral, podendo levar à busca progressiva por conteúdos mais extremos, como a pornografia infantil produzida artificialmente. Tal constatação reforça a preocupação quanto ao potencial impacto dessas imagens, ainda que fictícias, na saúde mental e no comportamento dos indivíduos, evidenciando a necessidade de um olhar jurídico atento.Sob a perspectiva jurídica, discute-se a possibilidade de criminalização de imagens que, embora não envolvam vítimas reais, consistem em simulações geradas por IA. Nesse sentido, identifica-se uma lacuna normativa no direito penal brasileiro quanto à abrangência dessas condutas, o que exige uma análise crítica sobre os limites da intervenção penal.Enquanto autores como Roxin sustentam a necessidade de lesividade concreta para a configuração do delito, outras correntes defendem a tutela de bens jurídicos difusos, como a dignidade coletiva da infância. A divergência doutrinária revela a complexidade do tema e a urgência de se repensar os fundamentos da proteção penal em face de novas formas de ofensa proporcionadas pelas tecnologias emergentes.Conclui-se, portanto, pela necessidade de atualização do marco legal, de modo a abranger as novas formas de violação proporcionadas pelo uso da inteligência artificial, assegurando uma proteção jurídica mais eficaz e proporcional. Este estudo contribui, assim, para o debate jurídico acerca dos limites e das possibilidades do Direito Penal frente à realidade digital contemporânea.