A Lacuna legislativa penal diante da manipulação de imagens com inteligência artificial para fins de pornografia infantil

Resumo

A análise da pesquisa concentra-se em examinar os desafios legislativos enfrentados pelo sistema jurídico brasileiro diante da evolução da sociedade aliada ao acelerado avanço tecnológico, que tem possibilitado a criação e disseminação de conteúdos de natureza sexual infantil por meio de inteligência artificial. O estudo investiga a necessidade de uma tipificação penal autônoma e específica para essas condutas, uma vez que a legislação atual se mostra insuficiente para abranger a complexidade dos crimes cometidos nesse novo cenário digital. Para tanto, fundamenta-se em uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise de documentos legais e doutrinários, destacando o embate entre os doutrinadores que defendem a aplicação extensiva das normas penais existentes e aqueles que argumentam pela criação de dispositivos legais inovadores. A partir dessa discussão, demonstra-se que a legislação vigente não contempla adequadamente a realidade das imagens sintéticas geradas por inteligência artificial, o que compromete a efetividade da proteção jurídico-penal. Conclui-se que a ausência de regulação penal específica enfraquece a tutela dos direitos da criança e do adolescente, exigindo uma atualização legislativa urgente e condizente com os desafios trazidos pela era digital.