Processo eletrônico e o acesso à justiça

Entre a inovação tecnológica e os desafios constitucionais de efetivação de direitos fundamentais

Resumo

A crescente informatização do Poder Judiciário brasileiro, especialmente com a promulgação da Lei nº 11.419/2006, tem promovido profundas transformações na dinâmica processual, substituindo o suporte físico por sistemas digitais. Embora tal mudança represente avanço técnico e institucional, surge o questionamento: o processo eletrônico contribui para democratizar o acesso à justiça ou acentua desigualdades sociais já existentes? Este trabalho tem como objetivo central analisar criticamente os impactos da informatização do processo judicial sobre o acesso à justiça, à luz dos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da efetividade jurisdicional. Parte-se da premissa de que o processo eletrônico não é, por si só, um fim, mas sim um instrumento que deve operar como meio de inclusão, sem comprometer a universalidade do acesso. A metodologia utilizada foi de natureza qualitativa, com abordagem bibliográfica e documental. Foram analisadas legislações específicas (Lei nº 11.419/2006, CPC/2015, CF/88), documentos oficiais (Justiça em Números 2023, Resolução CNJ nº 332/2020), dados estatísticos (PNAD Contínua 2022 – IBGE) e obras doutrinárias nacionais e estrangeiras. O método de abordagem adotado foi o dedutivo, permitindo partir de princípios constitucionais e jurídicos para observar os efeitos concretos da digitalização processual, sobretudo nas regiões marcadas pela exclusão digital, ausência de infraestrutura e baixa alfabetização tecnológica. Os resultados parciais apontam para avanços importantes na celeridade e transparência processual, com redução do tempo médio de tramitação em até 25% em feitos eletrônicos e maior acesso remoto às informações processuais. No entanto, também revelam sérios entraves relacionados à exclusão digital, à fragmentação de sistemas judiciais e à falta de padronização das plataformas. Foi verificado que populações vulneráveis, especialmente em áreas rurais e periféricas, encontram barreiras no uso das ferramentas eletrônicas, o que contraria os fundamentos do acesso universal à justiça. Ademais, a ausência de infraestrutura tecnológica em fóruns e a falta de programas de capacitação agravam esse cenário. Entre os resultados esperados está a formulação de diretrizes técnicas de interoperabilidade entre os sistemas, indicadores de acessibilidade digital e propostas para atuação estatal mais efetiva em regiões de maior carência. Pretende-se ainda analisar criticamente o uso da inteligência artificial no sistema de justiça, à luz dos princípios constitucionais da motivação das decisões e do controle humano relevante. Conclui-se que, para que a justiça digital seja efetivamente inclusiva, é indispensável que a informatização esteja acompanhada de políticas públicas voltadas à inclusão digital, à simplificação de sistemas e à humanização do atendimento. A tecnologia deve ser meio de justiça — não mais um filtro de desigualdade.