A TUTELA JURÍDICA PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS:

UMA ANÁLISE A PARTIR DO CASO DA OCUPAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA EM PAIÇANDU

Resumo

Este ensaio é fruto de um trabalho extensionista desenvolvido pelo Observatório das Metrópoles, Núcleo Maringá, nos anos de 2023 e 2024. Deste modo, este estudo aborda a ocupação de terrenos abandonados como uma resposta à violação do direito à moradia, analisando a Ocupação Dom Hélder Câmara como um exemplo concreto de resistência coletiva contra a omissão estatal na garantia de direitos fundamentais. A pesquisa foi estruturada de forma interdisciplinar, combinando abordagens empíricas com teorias sociológicas e jurídicas, com o objetivo de compreender a complexidade das dinâmicas socioeconômicas da comunidade e as interações com o poder público. O trabalho destaca como o Estado, ao não cumprir o dever de assegurar o direito à moradia digna, promove a exclusão social. A ocupação de terrenos, nesse sentido, é vista como uma estratégia de contestação política e legal, embasada na função social da propriedade. Portanto, a análise também revela a importância da intervenção judicial e pública, muitas vezes inadequada, para a solução de conflitos fundiários, reforçando a necessidade de políticas mais inclusivas e comprometidas com a proteção dos direitos humanos​.