DIREITOS FUNDAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NOS TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS:

ANÁLISE DOS PROTOCOLOS AUTÔNOMOS DE CONSULTA FRENTE ÀS AMEAÇAS AOS TERRITÓRIOS NA AMAZÔNIA PARAENSE

Resumo

O presente artigo investiga a relação entre Direitos Fundamentais, Políticas Públicas e Justiça Ambiental nos Territórios Remanescentes de Quilombolas na Região do Baixo Tocantins, com enfoque no Quilombo São José de Icatu. O estudo tem como principal objetivo discutir o direito à consulta prévia, um direito que, apesar de já ter sido formalmente internalizado no Brasil, ainda é pouco aplicado na prática. Esse direito, essencial para a proteção das comunidades tradicionais, garante que povos indígenas e quilombolas sejam consultados antes da implementação de políticas ou projetos que possam afetar seus territórios ou modo de vida. A partir desse direito, surge a necessidade da elaboração e observância de protocolos específicos de consulta para essas comunidades, de modo a reduzir a invisibilidade de seu acesso aos direitos fundamentais. Além disso, busca-se fomentar políticas públicas que assegurem seus direitos territoriais, frequentemente desrespeitados ou violados. A pesquisa baseia-se em um Estudo de Caso, em uma análise bibliográfica e em uma análise no arcabouço legal brasileiro e internacional sobre direitos socioambientais e quilombos. O trabalho também explora a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no que se refere ao direito de consulta prévia, fortalecendo a importância desse mecanismo para a garantia de justiça social e Ambiental.