A EXISTÊNCIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS AUTISTAS E A SUA BAIXA APLICABILIDADE NA JUSTIÇA BRASILEIRA

Resumo

O presente resumo expandido pretende levantar a discussão sobre a necessidade da efetivação dos direitos dos portadores do Transtorno do Espectro Autista previstos na legislação brasileira desde o século passado. O método utilizado foi a revisão da literatura e a pesquisa empírica, objetivando entender a realidade dos autistas e seus familiares, que carecem de medidas que os auxiliem a viver com dignidade. Diante do descaso do Estado com as pessoas com TEA, torna-se imprescindível o questionamento sobre as razões que têm levado essa parcela da população a viver em desacordo com a lei e com seus direitos básicos. Este trabalho também pretende estudar os fatos que corroboram com a situação dos direitos dos autistas não estarem sendo postos em prática e instigar o movimento social da luta por esses direitos. Por meio deste, torna-se possível entender a ausência de forças estatais para a realização das medidas positivadas, a ignorância da sociedade em conjunto a respeito da síndrome e a carência da batalha pelo direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus responsáveis. Além disso, há uma análise histórico-científica a respeito das definições, sintomas e tratamentos indicados para cada paciente com TEA, indicando que a temática deve ser examinada de maneira multidisciplinar para que haja o alcance de todas as áreas atingidas por essa síndrome.