A INCLUSÃO DA COMUNIDADE LGBTQIAP+ NO MERCADO DE TRABALHO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

Esse trabalho aborda a discriminação a comunidade LGBTQIAP+ no mercado de trabalho, destacando o descumprimento dos preceitos fundamentais garantidos pela nossa legislação. Da mesma maneira, objetiva analisar o princípio da dignidade humana e o direito ao trabalho, previstos pela Constituição Federal. Além disso, abordar a legislação internacional e a Resolução no 348 do CNJ e, ainda, propõe-se a definir as jurisprudências que garantam tais direitos. Ademais, intenciona citar dados atuais de pesquisas que envolvam o tema, demonstrando que a comunidade LGBT+ é atualmente minoria no mercado. Da mesma forma, busca-se apresentar a realidade das pessoas que fazem parte dessa comunidade no mercado de trabalho brasileiro, trazendo as dificuldades impostas diariamente a essa categoria, tratando principalmente da discriminação em razão da orientação sexual. Além disso, busca demonstrar que o trabalhador que pertence a comunidade LGBTQIAP+ deve ser incluído no mercado de trabalho sem qualquer tipo de discriminação, distinção ou preconceito, assim, fazendo com que os direitos fundamentais garantidos pela nossa Carta Magna, sejam efetivados e não meramente previstos. O artigo também pretende apresentar políticas públicas de inclusão, tanto de iniciativas privadas, quanto do Estado, com a elaboração de legislações e fiscalizações. O processo metodológico foi conduzido mediante pesquisas bibliográficas, utilizando o método hipotético-dedutivo, e análises de jurisprudências relevantes, visando obter as informações precisas acerca do tema.