OS IMPACTOS DA CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO:

UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL E SOCIOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO PENAL

Resumo

O presente trabalho buscou identificar os impactos da criminalização do aborto nas mulheres no Brasil, a partir da análise de sua previsão normativa e da (in)compatibilidade dessa repressão com fundamentos de um Estado social democrático de direito. O estudo foi feito com base em método dedutivo, de caráter bibliográfico, valendo-se da consulta a artigos científicos e monografias a respeito do tema, que foi abordado sob um enfoque interdisciplinar, a saber, aborto a partir de seu tratamento jurídico-penal e constitucional, da interpretação weberiana e da saúde pública. Essa pesquisa procura investigar o aborto como um dos maiores problemas da saúde pública no Brasil. Apesar da relevância de seus impactos extrajurídicos, o aborto segue sendo vislumbrado apenas como um comportamento merecedor de reprovação jurídico-penal, ainda que essa proibição não cumpra qualquer finalidade do ponto de vista da prevenção geral e/ou especial. A análise também ressalta a necessidade urgente de promoção de políticas públicas que garantam o acesso à saúde pela mulher, objetivando reduzir a quantidade de abortos inseguros. Dessa forma, é essencial que o aborto seja reconhecido como uma questão de saúde e de dignidade humana, promovendo debates sobre sua descriminalização e sobre suas implicações para a vida e a saúde das mulheres no Brasil.