ASPECTOS RELEVANTES À PROTEÇÃO DOS GRUPOS MINORITÁRIOS NA RESPONSABILIDADE CIVIL NO ANTEPROJETO DA REFORMA DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Resumo

Este estudo tem como objetivo a análise do anteprojeto da reforma do Código Civil Brasileiro, através da observância a trajetória histórica do direito civil brasileiro e sua constitucionalização, buscando responder como essas transformações podem promover uma abordagem mais inclusiva e pluralista, alinhada à dignidade da pessoa humana e à igualdade substancial. A metodologia adotada é a pesquisa hipotético-dedutiva, com a análise de obras doutrinárias, artigos acadêmicos e jurisprudência relevantes à responsabilidade civil, constitucionalismo e proteção de grupos minoritários. A pesquisa examina, em particular, o anteprojeto da reforma do Código Civil, focando em demandas sociais que envolvem direitos ao corpo, discussões de gênero e novas configurações familiares. Desse modo é possível averiguar que o anteprojeto de reforma reflete tal evolução, ao abordar questões emergentes, como o direito à recusa de transfusão sanguínea, indenização por homofobia e transfobia, e reconhecimento de identidades de gênero, tratando-se de reforma abrangente ao contemplar temáticas fundamentais para a proteção de grupos minoritários, contribuindo para uma legislação mais inclusiva e adaptativa às necessidades sociais contemporâneas.