O Recurso extraordinário com agravo 1.309.642/SP e o tema 1.236 à luz dos direitos da personalidade dos septuagenários
Palavras-chave:
Direitos da Personalidade, Pessoa idosa, Regime de bensResumo
O Código Civil em seu art. 1.641, II fixa o regime obrigatório de separação e bens para pessoas com mais de 70 anos. Apesar da pessoa idosa ter uma vulnerabilidade reconhecida em diversos diplomas legais, o mencionado dispositivo legal há anos tem sido duramente criticado pela retirada da autonomia dessas pessoas enquanto seres humanos capazes de exercerem os atos da vida civil. O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.309.642/SP deu interpretação conforme a Constituição para que septuagenários possam convencionar o regime de bens diverso daquele estabelecido no Código Civil, por meio de documento público fixando o Tema 1.236. Assim, o presente artigo investigar a seguinte problemática: quais direitos da personalidade destas pessoas idosas foram aparadas pela decisão do STF? Se valendo do método dedutivo, por meio de revisão de literatura, o trabalho tem como objetivo geral examinar os direitos da personalidade resguardados pela decisão da Corte Constitucional brasileira. Dentre os objetivos específicos a pesquisa abordou em um primeiro momento nas críticas realizadas ao art. 1.641, II do Código Civil, em um segundo momento explorou a decisão do STF com a fixação do tema 1.236 até atingir a análise dos direitos extrapatrimoniais de pessoas idosas com mais de 70 anos tutelados pelo julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.309.642/SP. Conclui-se que dentre os valores salvaguardados estão a dignidade humana, a igualdade, a autonomia e até mesmo o amor.
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