A Dialética do acordo de não persecução penalem delitos econômicos na tutela dos direitos da personalidade

Resumo

A justiça penal contemporânea enfrenta o desafio de equilibrar a eficiência procedimental e a preservação das garantias fundamentais. Nesse cenário, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) destaca-se como um instrumento de justiça penal negocial no Brasil, com especial incidência nos delitos econômicos, cujas investigações complexas e custosas pressionam o Judiciário. Este artigo analisa criticamente o ANPP nesses casos, explorando o paradoxo entre a promessa de celeridade e o risco de violação da autodeterminação do investigado, um direito essencial ligado à dignidade da pessoa humana. O problema central é verificar se a exigência de confissão como condição do acordo amplia o acesso à justiça ou, ao contrário, fragiliza os direitos da personalidade ao impor uma coação indireta que compromete a liberdade de escolha e a estratégia defensiva. O método adotado é dedutivo, partindo da análise normativa do instituto no Brasil, com foco em sua previsão legal, requisitos e finalidades. Em seguida, o estudo avalia as particularidades dos crimes econômicos, marcados pela complexidade probatória e sobrecarga judicial. A pesquisa discute a confissão como pressuposto jurídico-processual, evidenciando sua tensão com o direito ao silêncio, a não autoincriminação e a autodeterminação. Em perspectiva comparada, investiga-se os Deferred Prosecution Agreements dos Estados Unidos e do Reino Unido e os programas de leniência da União Europeia. Por fim, o artigo sustenta que o ANPP pode racionalizar a persecução penal, desde que submetido a um controle judicial efetivo, capaz de assegurar voluntariedade, proporcionalidade e um equilíbrio real entre celeridade e o respeito aos direitos da personalidade.