A hipótese da redução da maioridade penal

uma análise crítica

Resumo

O texto problematiza a proposta de redução da maioridade penal no Brasil, tomando como marco normativo o art. 228 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a inimputabilidade penal de menores de dezoito anos, e contextualizando a recorrência do debate desde a Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993, que buscou reduzir a idade para dezesseis anos em casos de crimes graves. A discussão é apresentada como influenciada por percepções sociais de impunidade e por repercussões midiáticas envolvendo participação de adolescentes em delitos, frequentemente em cooperação com adultos, bem como por analogias com capacidades civis atribuídas aos dezesseis anos. O estudo propõe avaliar, de forma baseada em evidências, se a redução da maioridade penal produziria efeitos na taxa de criminalidade e se os critérios de distinção entre imputáveis e inimputáveis, consolidados em 1988, permanecem adequados ao contexto contemporâneo. Metodologicamente, adota revisão integrativa de literatura e análise estatística, com buscas em bases indexadas e fontes nacionais (incluindo Scientific Electronic Library Online – SciELO, Google Acadêmico e periódicos), delimitando publicações em língua portuguesa entre 2014 e 2024, com etapas de pré-análise, exploração e tratamento de resultados. Resultados empíricos e conclusões: Não informados no texto (apenas resultados esperados). Fonte de financiamento: Programa de Iniciação Científica (PIC) da UniCesumar.