A ineficiência do inss na conversão do auxílio por incapacidade temporária em auxílio-acidente

Resumo

O texto examina a recorrente ineficiência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na conversão automática do auxílio por incapacidade temporária em auxílio-acidente, fenômeno associado à crescente judicialização do acesso a benefícios previdenciários. Fundamenta-se na Lei nº 8.213/1991, especialmente no art. 86, §2º, que estabelece como termo inicial do auxílio-acidente o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, e sustenta-se que, mesmo quando o segurado permanece com redução da capacidade laborativa após a alta, a autarquia não realiza a conversão de ofício, criando barreiras ao exercício de direitos. O problema é reforçado por entendimentos jurisprudenciais recentes, como o Tema Repetitivo nº 862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tema nº 315 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que corroboram o marco inicial e afastam condicionantes como pedido específico ou de prorrogação. O objetivo é demonstrar a recorrência do descumprimento, seus impactos sobre os segurados e possíveis soluções, além de reconstruir a evolução normativa e comparar práticas administrativas com o ordenamento vigente. A metodologia indicada é dedutiva, com base em legislação e jurisprudência, apoiada em doutrina e artigos especializados. Estudo empírico, amostra e recorte territorial: Não informados no texto.