Os Direitos da personalidade e o não consentimento em procedimentos médicos

Resumo

O presente estudo analisa a relação entre os direitos da personalidade e o não consentimento em procedimentos médicos, com enfoque na autonomia do paciente e na exigibilidade do consentimento livre e esclarecido no ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da distinção entre direito público e privado, destacando-se a liberdade individual como elemento essencial à dignidade da pessoa humana. O consentimento informado configura instrumento jurídico indispensável à relação médico-paciente, uma vez que legitima a intervenção médica mediante a adequada transmissão de informações sobre diagnóstico, riscos, alternativas terapêuticas e consequências do procedimento. A pesquisa evidencia que o simples consentimento formal não é suficiente para afastar a responsabilidade do profissional de saúde, sendo imprescindível que a autorização seja fruto de decisão consciente, autônoma e esclarecida. Nos casos envolvendo pacientes incapazes, discute-se o consentimento substituto, ressaltando-se que a manifestação do responsável legal deve refletir a vontade presumida do paciente, sob pena de violação aos direitos da personalidade, que são intransmissíveis. Aborda-se, ainda, a relevância das diretivas antecipadas de vontade, como o testamento vital e a procuração para cuidados de saúde, conforme a Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina. A metodologia adotada é teórico-bibliográfica, com abordagem dedutiva e análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial. Conclui-se que o consentimento informado constitui elemento central para a proteção da autonomia, da integridade física e moral do paciente, bem como para a segurança jurídica do profissional médico, sendo indispensável o aprimoramento das práticas informativas no âmbito da saúde.