Psicopatia, periculosidade e direitos fundamentais

Uma análise crítica do caso “champinha”

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar criticamente o tratamento jurídico dado a indivíduos diagnosticados com psicopatia e considerados perigosos, a partir da análise do emblemático caso de Roberto Aparecido Alves Cardoso, conhecido como "Champinha". O estudo investiga como a imposição de medidas de segurança por tempo indeterminado a semi-imputáveis pode representar uma violação à direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal, a legalidade e a vedação à pena perpétua. Com base em doutrinas jurídicas, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e princípios constitucionais, o trabalho aponta para um limbo normativo no qual esses indivíduos são mantidos indefinidamente sob custódia, sem a clareza entre punição penal e tratamento médico. O caso Champinha, que já se estende por mais de 20 anos sem condenação formal a pena, exemplifica esse dilema entre a necessidade de proteção da sociedade e a limitação do poder punitivo estatal. Por fim, o artigo propõe reflexões sobre os riscos de se ultrapassar os limites do Estado Democrático de Direito ao tratar psicopatas como sujeitos desprovidos de direitos fundamentais, e destaca o desafio jurídico e ético de se “limitar o ilimitado” em nome da segurança pública.