Aborto legal

O prazo como garantia dos direitos da mulher

Resumo

A presente pesquisa busca definir o melhor período para a realização do aborto legal no Brasil, com foco na proteção da saúde e da dignidade da mulher, ao mesmo tempo em que respeita os direitos fundamentais envolvidos. A ausência de uma regulamentação clara sobre o prazo gestacional no ordenamento jurídico brasileiro tem gerado insegurança tanto para os profissionais da saúde quanto para as gestantes em situações legalmente autorizadas, especialmente em casos de violência sexual. Diante desse cenário, o estudo adota uma abordagem interdisciplinar, articulando fundamentos jurídicos, médicos e sociais, a fim de propor critérios técnicos e éticos que orientem a prática do aborto legal. Para isso, são analisadas legislações comparadas, como as da França e do Reino Unido, as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), bem como experiências nacionais, com destaque para o protocolo adotado pelo Hospital Municipal Dr. Arthur Ribeiro de Saboya, em São Paulo. O estudo também aborda a colisão entre os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, o direito à vida e a liberdade religiosa. Conclui-se que a definição de um prazo limite até a 12ª semana de gestação oferece maior segurança médica e jurídica, garantindo um equilíbrio entre os direitos envolvidos e a proteção integral da mulher.