Direito do consumidor e a propaganda enganosa e abusiva no âmbito digital

Resumo

O direito do consumidor no Brasil tornou-se um instrumento essencial para equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, especialmente devido às desigualdades de informação, poder econômico e conhecimento técnico. A criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em 1990, conforme previsto na Constituição de 1988, foi um marco importante na proteção dos direitos dos consumidores, trazendo princípios como boa-fé, transparência e equidade nas relações de consumo. Apesar dos avanços, ainda existem desafios significativos, como práticas abusivas por parte de fornecedores. Entre os principais problemas estão a publicidade enganosa, especialmente no ambiente digital, e os contratos de adesão com cláusulas abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem. Estudos recentes mostram que essas práticas comprometem a autonomia do consumidor e reforçam a necessidade de fiscalização mais rigorosa pelos órgãos competentes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reforçado a proteção ao consumidor, reconhecendo sua vulnerabilidade e condenando práticas como a venda casada. Além disso, com o crescimento do comércio eletrônico e o uso intensivo de dados pessoais, surgiram novos desafios, o que levou à criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que busca garantir segurança e transparência no tratamento das informações dos consumidores.Diante desse cenário, é fundamental que o direito do consumidor continue evoluindo para lidar com as complexidades das relações de consumo modernas, garantindo a efetividade das normas e a proteção dos consumidores em um mercado cada vez mais digital e dinâmico.