Entre o texto constitucional e a realidade vivida

A omissão legislativa na efetivação da igualdade de direitos parentais em famílias homoafetivas

Resumo

O presente artigo examina a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 1.211.446, que discutiu o direito à licença-maternidade para mães não gestantes em uniões homoafetivas. O estudo busca responder à questão central sobre a concessão do benefício a ambas as mães, diante da contribuição previdenciária de ambas para a seguridade social. A pesquisa adota uma análise qualitativa, com revisão de decisões judiciais, jurisprudência e doutrina constitucional. Ao avaliar o julgamento do STF e os posicionamentos dos ministros, o artigo destaca a importância da isonomia, dignidade da pessoa humana e a ausência de legislação específica para as famílias homoafetivas. A decisão do STF, embora favorável à concessão da licença para uma das mães, impos a escolha entre as mães, contrariando os princípios de igualdade e proteção familiar. Os principais resultados indicam a necessidade de normativas mais claras para garantir os direitos das famílias homoafetivas, especialmente em relação à licença-maternidade. A conclusão reforça a importância de assegurar a dupla licença-maternidade, como medida de reconhecimento e equidade, e sugere que novas pesquisas abordem a criação de legislações que contemplem de forma plena essas famílias.