Entre o texto constitucional e a realidade vivida

A omissão legislativa na efetivação da igualdade de direitos parentais em famílias homoafetivas

Resumo

Este trabalho tem como objetivo analisar a trajetória dos direitos da comunidade LGBTQIA+ no Brasil, com enfoque na parentalidade em famílias homoafetivas e na importância da presença de ambos os pais ou mães na formação da criança. A pesquisa adota como metodologia a análise bibliográfica e jurisprudencial, com base em dados estatísticos e decisões judiciais, a fim de compreender os avanços e entraves enfrentados por essas famílias no reconhecimento de seus direitos parentais. A ausência de normativas específicas que contemplem integralmente casais do mesmo sexo, sobretudo no que se refere ao exercício igualitário da maternidade ou paternidade, revela uma lacuna jurídica que compromete a efetivação dos direitos fundamentais dessas famílias. Dados do IBGE demonstram o aumento progressivo de casamentos e adoções homoafetivas, evidenciando uma realidade social que carece de respaldo normativo proporcional. Dentre os casos analisados, destaca-se o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.211.446 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi indeferido o pedido de dupla licença-maternidade para mães homoafetivas, mesmo ambas sendo contribuintes do benefício. Tal decisão evidencia a resistência do ordenamento jurídico em adaptar-se às novas configurações familiares. Conclui-se que a omissão legislativa em regulamentar a licença parental de forma inclusiva não apenas perpetua desigualdades, mas também fere os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança. O reconhecimento jurídico da dupla maternidade ou paternidade é uma demanda urgente, que exige a construção de políticas públicas e normas que promovam a equidade e garantam o pleno exercício da parentalidade em sua diversidade.