Da historicidade dos institutos legais da tutela e proteção de crianças e adolescentes contra violência intrafamiliar

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a evolução das normas jurídicas brasileiras voltadas à proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência no ambiente intrafamiliar, sob uma abordagem histórica e crítica. A pesquisa foi desenvolvida com base em revisão bibliográfica e análise documental, utilizando-se de obras doutrinárias e textos legais pertinentes. O estudo busca compreender como se deu a transformação do ordenamento jurídico nacional em relação à infância, ao longo do tempo. Historicamente, a infância foi tratada sob uma perspectiva repressiva, na qual a criança era vista como um ser subordinado à autoridade adulta, especialmente paterna, e não como sujeito de direitos. Essa visão se refletia nos primeiros marcos normativos brasileiros, voltados mais ao controle social do que à proteção efetiva da infância. Com o passar das décadas, o país iniciou uma transição para a doutrina da proteção integral, incorporando gradualmente um olhar mais humanizado e garantista. Entre as principais normas analisadas estão o Código Mello Mattos (1927), o Código de Menores (1979), a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017) e a Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel. Cada uma dessas legislações expressa uma etapa da evolução jurídica sobre o tema e reflete os contextos históricos em que foi elaborada. Os resultados apontam que, embora o Brasil possua um arcabouço legal avançado no campo da proteção infantojuvenil, ainda persistem desafios relacionados à efetividade dessas normas. Entre os principais obstáculos estão a falta de capacitação dos profissionais que atuam na rede de proteção, a desarticulação entre os órgãos responsáveis e a subnotificação de casos. Conclui-se que compreender a construção histórica das leis voltadas à infância é essencial para avaliar sua aplicabilidade e propor melhorias nas políticas públicas, promovendo assim uma proteção mais eficaz e integrada às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.