Multifuncionalidade da responsabilidade civil como instrumento de tutela dos direitos da personalidade

Resumo

A evolução da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro tem revelado um nítido deslocamento de seu caráter meramente reparatório para um modelo multifuncional, que incorpora outras vertentes de atuação ex ante ao dano. Nesse contexto, os direitos da personalidade emergem como objeto central de tutela, exigindo uma reconfiguração dos instrumentos jurídicos destinados à sua proteção. O presente trabalho tem por objetivo analisar em que medida a responsabilidade civil, em sua acepção multifuncional, pode se firmar como mecanismo efetivo de salvaguarda dos direitos da personalidade diante de lesões contemporâneas, muitas vezes marcadas por dinâmicas tecnológicas e sociais complexas. O problema de pesquisa reside em verificar se a tradicional função compensatória da responsabilidade civil é suficiente para assegurar a tutela integral desses direitos, ou se é necessária a consolidação de uma abordagem funcionalmente ampliada. A pesquisa utiliza o método dedutivo, partindo de fundamentos constitucionais e normativos para a análise de situações concretas, valendo-se de pesquisa bibliográfica e documental. A estrutura do trabalho será dividida em três eixos: (i) evolução dogmática da responsabilidade civil;(ii) os direitos da personalidade no sistema jurídico civil brasileiro; e (iii) an lise da multifuncionalidade da responsabilidade civil como instrumento de proteção eficaz dos direitos da personalidade. Considera-se, ao final, que a superação do viés exclusivamente indenizatório é condição essencial para uma tutela civil efetiva, adequada e contemporânea dos direitos da personalidade.