Do cumprimento de sentença para o exercício da convivência

Uma análise sob a ótica dos direitos da personalidade

Resumo

O presente estudo analisa o cumprimento de sentença relativo ao direito de convivência familiar sob a ótica dos direitos da personalidade da criança e do adolescente. Parte-se do reconhecimento constitucional da parentalidade responsável e da convivência familiar como direitos fundamentais indispensáveis ao desenvolvimento saudável, à formação da identidade e à dignidade da pessoa humana. A pesquisa investiga os impactos jurídicos e psicológicos decorrentes da precariedade ou ausência de convivência entre pais e filhos, tanto na infância quanto em seus reflexos na vida adulta, destacando a violação dos direitos da personalidade quando esse direito não é efetivado. Utilizando o método hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica, o trabalho examina a regulamentação legal e jurisprudencial sobre o tema, bem como os instrumentos judiciais disponíveis para assegurar o cumprimento das decisões que fixam o regime de convivência, como a aplicação de sanções e multas. Ademais, discute-se criticamente a imposição forçada da visitação, ponderando se tal medida atende, de fato, ao melhor interesse da criança e do adolescente, especialmente quando inexistente o vínculo afetivo. Por fim, aborda-se o abandono afetivo e a possibilidade de reparação civil como mecanismo apto a minimizar os danos emocionais causados pela ausência de convivência, inclusive mediante a viabilização de acompanhamento psicológico. Conclui-se que a efetivação do direito à convivência familiar deve priorizar o bem-estar e o desenvolvimento da personalidade do menor, equilibrando a atuação jurisdicional com soluções que preservem a dignidade e a proteção integral.