O Impacto da proibição da adoção por famílias acolhedoras à luz da proteção dos direitos da personalidade dos infantes no direito de família brasileiro

Resumo

A família acolhedora é uma medida de proteção prevista no ordenamento jurídico brasileiro, destinada a crianças e adolescentes em situação de risco, abandono ou violação de direitos. Trata-se de uma medida excepcional, provisória e temporária, que busca oferecer a convivencia familiar humanizada juntamente ao acolhimento institucional. Contudo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veda a participação dessas famílias no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), sob o argumento de preservar o caráter transitório do acolhimento e garantir a imparcialidade da fila de adoção. Tal restrição entra em conflito com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da prioridade absoluta da  criança e do adolescente e do melhor interesse destes. A formação de vínculos afetivos entre acolhedores e acolhidos, quando desconsiderada, pode gerar rupturas prejudiciais ao desenvolvimento integral da criança. Além disso, projetos de lei recentes indicam a necessidade de revisão dessa vedação, admitindo a possibilidade de adoção em situações excepcionais, quando comprovado o vínculo socioafetivo e a inviabilidade de retorno à família biológica. Dessa forma, a pesquisa busca analisar a compatibilidade dessa proibição com os direitos fundamentais e da personalidade, à luz da doutrina, jurisprudência e legislação vigente, propondo reflexões jurídicas que priorizem a proteção integral dos infantes.