Da dificuldade na liberação de medicamentos à base de canabidiol por parte do poder judiciário

Resumo

O texto analisa os entraves enfrentados para o acesso a fármacos de alto custo no sistema público de saúde brasileiro, com foco nas demandas submetidas ao Poder Judiciário para obtenção de tratamentos não disponibilizados regularmente pelo Sistema Único de Saúde. Discute-se a centralidade do direito à saúde, previsto na Lei nº 8.080/1990, e a recorrente necessidade de intervenção judicial diante da negativa administrativa de fornecimento, especialmente em casos que envolvem pacientes em situação de hipossuficiência econômica. O estudo destaca a atuação do Supremo Tribunal Federal em controvérsias relacionadas ao fornecimento de medicamentos sem registro regular, examinando critérios como imprescindibilidade terapêutica, inexistência de alternativa no sistema público e incapacidade financeira do paciente. Aborda-se, ainda, o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, explicitando como exigências regulatórias e restrições administrativas podem retardar ou inviabilizar o acesso ao tratamento. A metodologia adotada compreende pesquisa documental e bibliográfica, com análise de legislação, decisões judiciais, informativos oficiais e estudos científicos sobre a eficácia clínica desses fármacos, especialmente no controle de convulsões. Os resultados indicam que a elevada demanda, os custos envolvidos e a complexidade regulatória contribuem para atrasos e indeferimentos, reforçando a judicialização da saúde. Conclui-se que o tema permanece em debate institucional, exigindo soluções equilibradas entre proteção da saúde pública, segurança regulatória e garantia de direitos fundamentais.