Da dificuldade na liberação de medicamentos à base de canabidiol por parte do poder judiciário

Resumo

O trabalho discute os entraves enfrentados na obtenção judicial de medicamentos à base de canabidiol, situando o tema no âmbito do direito à saúde e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), à luz da Lei nº 8.080/1990. Parte-se do reconhecimento de que, diante da ausência de fornecimento gratuito de determinados fármacos de alto custo, demandas judiciais tornam-se instrumento recorrente para viabilizar tratamentos, especialmente para pessoas em condição de hipossuficiência. O texto descreve requisitos documentais frequentemente exigidos para o ajuizamento da ação, como laudo médico com Classificação Internacional de Doenças (CID), comprovação da indispensabilidade terapêutica e negativa administrativa. São analisadas controvérsias regulatórias relacionadas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a repercussão da origem da substância na Cannabis sativa, associada a estigmas sociais e à classificação como droga ilícita, o que pode dificultar importação e autorização. A metodologia combina pesquisa documental, bibliográfica e quantitativa, com coleta de informações em artigos, leis, fontes governamentais e casos concretos. Os resultados indicam sobrecarga do Poder Judiciário, morosidade e possibilidade de indeferimentos, além de apontarem que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecem, em determinadas condições, o dever estatal de fornecimento mesmo sem registro, desde que comprovadas incapacidade econômica, imprescindibilidade e inexistência de alternativa terapêutica no SUS. Conclui-se que o tema permanece em debate no STF, exigindo aprimoramento regulatório e mecanismos de controle para evitar desvio de finalidade.