Do encarceramento feminino e seus impactos no estatuto da primeira infância

Resumo

O presente estudo analisa os impactos do encarceramento feminino à luz do Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), com enfoque na proteção integral e no melhor interesse das crianças cujas mães se encontram privadas de liberdade. Parte-se da constatação de que o crescimento expressivo da população carcerária feminina no Brasil, em grande parte composta por gestantes e mães de crianças de até 12 anos, evidencia graves desafios sociais e jurídicos. A pesquisa examina as alterações legislativas promovidas pelo Estatuto da Primeira Infância e pelo Código de Processo Penal, especialmente a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, bem como o impacto do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641, concedido pelo Supremo Tribunal Federal em 2018. Por meio de pesquisa bibliográfica e análise de dados oficiais divulgados por órgãos como o DEPEN e o INFOPEN, o estudo demonstra que o ambiente prisional brasileiro é inadequado para o desenvolvimento infantil, carecendo de infraestrutura mínima, como creches, berçários e condições para o exercício da maternidade. Os resultados indicam que o encarceramento feminino afeta diretamente o desenvolvimento emocional, psicológico e social das crianças, comprometendo a formação de vínculos afetivos essenciais na primeira infância. Conclui-se que, embora o Estatuto da Primeira Infância represente um avanço normativo relevante, sua efetividade depende da implementação de políticas públicas e práticas institucionais que assegurem a dignidade das mães encarceradas e a proteção integral dos direitos das crianças.