A Disparidade de indenizações por danos morais entre homens e mulheres no direito do trabalho

Critérios jurídicos ou reforço de estereótipos?

Resumo

Este artigo investiga a disparidade de valores fixados em indenizações por danos morais entre homens e mulheres no âmbito do Direito do Trabalho brasileiro. Logo, este estudo foi realizado através da hipótese de que tais diferenças não decorrem apenas de critérios jurídicos objetivos, mas refletem, de maneira significativa, a permanência de estereótipos de gênero e de estruturas patriarcais enraizadas no sistema jurídico-laboral. O estudo tem como objetivo geral analisar se há fundamento legal que justifique essa desigualdade ou se ela constitui uma forma de perpetuação da desigualdade material de gênero. Especificamente, busca-se examinar decisões judiciais reais, discutir os argumentos jurídicos adotados na fixação das indenizações e investigar o contexto sociocultural que pode influenciar a atuação do Poder Judiciário nesse tipo de reparação. A metodologia utilizada é qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise de legislação aplicável, doutrina especializada e levantamento de jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho. As referências teóricas incluem autores do Direito do Trabalho e documentos institucionais como o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (2021). Os resultados da pesquisa evidenciam que, embora exista uma normatização específica sobre o tema – como os artigos 223-A a 223-G da CLT –, a tarifação baseada no salário da vítima gera um efeito discriminatório indireto, já que mulheres, em regra, ocupam postos com remuneração inferior. Observou-se, ainda, que julgamentos envolvendo mulheres tendem a apresentar valores inferiores de indenização, mesmo diante de condutas igualmente graves, como assédio sexual e discriminação explícita. Conclui-se então que a Justiça do Trabalho, ao aplicar critérios aparentemente neutros, pode acabar reproduzindo desigualdades de gênero estruturais. A superação dessa realidade requer, além de revisão legislativa e uniformização jurisprudencial, a incorporação de uma perspectiva de gênero nas decisões judiciais, com o fortalecimento de políticas públicas institucionais voltadas à equidade. A pesquisa reforça a importância de uma abordagem crítica e comprometida com os direitos fundamentais para assegurar uma reparação efetivamente justa e igualitária.