A Proteção da identidade pessoal no anteprojeto de código civil
Avanços e desafios para os direitos da personalidade
Palavras-chave:
Autodeterminação Existencial, Pluralismo Jurídico, Integridade PsíquicaResumo
A identidade pessoal é um direito da personalidade, intrinsecamente ligado à dignidade humana e à autonomia do indivíduo. A pesquisa tem como objetivo geral analisar os avanços e desafios na proteção da identidade pessoal no direito civil brasileiro, com ênfase na abordagem presente no Anteprojeto do Código Civil 2023/2024. O estudo evidencia que, embora o anteprojeto represente um marco ao reconhecer expressamente esse direito no artigo 17, ampliando seu conceito para incluir nome, imagem, voz, integridade psicofísica e aspectos relacionados à orientação ou expressão de gênero, sexual, religiosa e cultural, ainda apresenta lacunas importantes. Destaca-se a ausência de uma conceituação jurídica precisa e delimitada da identidade pessoal, o que pode gerar insegurança e dificuldades na aplicação uniforme da norma. Ademais, o anteprojeto não define claramente os limites da proteção, os mecanismos processuais para sua tutela, a proteção no ambiente digital e a relação entre identidade individual e direitos coletivos. A relevância da pesquisa reside na necessidade de identificar essas fragilidades para orientar o aprimoramento normativo, doutrinário e jurisprudencial, assegurando a efetividade da proteção da identidade pessoal. Dessa forma, o estudo contribui para o debate jurídico contemporâneo, enfatizando a importância de uma definição clara e de instrumentos eficazes para garantir a proteção integral da identidade pessoal em um contexto social e tecnológico em constante transformação.
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Referências
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