Políticas públicas para efetivação do direito da personalidade em um sistema educacional inclusivo

Resumo

Considerando a importância da educação, por se tratar de um direito fundamental e essencial para o desenvolvimento da personalidade dos seres humanos, a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seus artigos 205 e 208, estabelece que a educação é um direito de todos, devendo o Estado e a população estabelecer o acesso aos indivíduos, sendo sua efetivação auxiliada pelas leis n.º 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pela lei n.º 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).  Nesse sentido existe a necessidade de elaboração de políticas públicas, voltadas ao âmbito educacional para a efetivação de um sistema educacional inclusivo que possibilite a efetivação do direito à educação, para que alunos com alguma dificuldade de aprendizagem passem a ter acesso a uma educação justa, igualitária e de qualidade, garantindo o que que está previsto na constituição federal e  assim assegurar o desenvolvimento da sociedade, e assegurando que crianças e adolescentes possam ter o acesso a uma educação de qualidade.