Da norma à realidade

Limites, avanços e lacunas na proteção da privacidade no Brasil

Resumo

O presente estudo tematiza a análise da promulgação da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em que se expressou um marco significativo na regulamentação do tratamento de dados pessoais no Brasil. A LGPD estabelece diretrizes para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos. Apesar de sua implementação, ainda é incerta a sua real eficácia na proteção dos dados pessoais, em consequência de subsistirem vazamentos frequentes, baixo nível de fiscalização e desconhecimento da lei por parte da população e das empresas. Este estudo tem como objetivo analisar a eficácia da LGPD desde sua implementação, destacando os avanços alcançados, os desafios enfrentados e as perspectivas futuras para a consolidação de uma cultura de proteção de dados no país. Empregou-se o método dedutivo, a pesquisa escrita foi baseada na metodologia bibliográfica e documental, por meio de estudo de legislação, artigos científicos, palestra e livros. Espera-se como resultado compreender o impacto da LGPD no combate aos cibercrimes e vazamentos de dados, bem como investigar sua eficácia. As principais conclusões foram que apesar da lei apresentar um marco muito importante à segurança digital, ainda existem muitos desafios que exigem mais do que legislação, são necessários investimentos vigorosos em sua aplicação.