Pornografia de vingança

Impactos e desafios no contexto digital atual

Resumo

Este estudo realiza uma análise das medidas jurídicas aplicáveis à pornografia de vingança no Brasil, enfocando sua contextualização à luz dos direitos humanos fundamentais. Parte-se do princípio de que a dignidade da pessoa humana, intimidade, privacidade e integridade psíquica são direitos essenciais garantidos pela Constituição Federal, sendo imprescindível que o combate à pornografia de vingança considere essas garantias como fundamentos da atuação jurídica e social. A conduta foi tipificada como crime pela Lei nº 13.718/2018, vigente desde 24 de setembro daquele ano, que introduziu o artigo 218-C no Código Penal. Este artigo criminaliza o ato de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou divulgar, por qualquer meio, fotos ou vídeos relacionados a estupro ou que contenham cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem o consentimento da vítima. A pena prevista é de 1 a 5 anos de reclusão, podendo ser aumentada de um terço até dois terços se o autor tiver mantido relação íntima com a vítima ou agir com o intuito de humilhá-la publicamente. A metodologia adotada é qualitativa, descritiva e exploratória, baseada em dois eixos principais: análise bibliográfica e pesquisa documental. A análise bibliográfica fundamenta-se em obras acadêmicas, artigos científicos, legislações, pareceres jurídicos e publicações especializadas que tratam da violência digital, especialmente a pornografia de vingança. O objetivo é reunir e organizar conceitos relevantes sobre o fenômeno, compreendendo sua definição e implicações. Complementarmente, a pesquisa documental busca levantar informações detalhadas sobre as vítimas desse crime e as principais dificuldades enfrentadas por elas ao buscar amparo judicial, psicológico e social. Esta etapa envolve a análise de dados públicos disponíveis em relatórios institucionais, decisões judiciais, documentos de organizações não governamentais, notícias jornalísticas e registros oficiais que permitam entender melhor os perfis das vítimas e a efetividade das medidas legais atualmente disponíveis. A abordagem metodológica adotada possibilita construir uma visão crítica e fundamentada sobre a pornografia de vingança no Brasil, permitindo avaliar não apenas a resposta do sistema jurídico, mas também os desafios sociais e institucionais relacionados à prevenção, repressão e reparação dos danos causados por esse crime. Espera-se que os dados e análises obtidos sirvam de subsídio para futuras discussões e políticas públicas voltadas à proteção dos direitos das vítimas de violência digital, promovendo a conscientização e o fortalecimento das garantias legais e humanas.