A Ação civil pública como instrumento de promoção dos direitos da personalidade

O papel da tutela coletiva frente à judicialização da saúde e ao julgamento do STF no tema 6 (re 566.471)

Resumo

Analisa-se a ação civil pública como mecanismo apto à efetivação dos direitos da personalidade através da promoção da saúde em demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos. Parte-se da constatação de que a atuação judicial individualizada, embora relevante, mostra-se insuficiente diante de omissões administrativas reiteradas e da judicialização massiva de casos semelhantes, o que requer respostas estruturantes por meio da tutela coletiva. Adota-se metodologia de pesquisa teórica, com abordagem qualitativa, utilizando o método dedutivo a partir da análise doutrinária, jurisprudencial e documental, examinando-se criticamente o julgamento do Tema 6 (RE 566.471) pelo Supremo Tribunal Federal, que impôs critérios à concessão judicial de medicamentos não padronizados pelo SUS. A pesquisa evidencia que a via coletiva apresenta maior capacidade de corrigir falhas sistêmicas, assegurando uniformidade de decisões, alcance ampliado da tutela e a promoção de políticas públicas equitativas.