Responsabilidade parental em relação à criança e o adolescente no meio digital à luz da LGPD, marco civil da internet e ECA

Resumo

O presente estudo analisa a responsabilidade parental no uso da internet por crianças e adolescentes, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do Marco Civil da Internet e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando o crescente protagonismo das tecnologias digitais na sociedade contemporânea. O aumento expressivo da presença infantojuvenil no ambiente virtual potencializa benefícios educacionais e comunicacionais, mas também expõe esse público hipervulnerável a riscos como cyberbullying, assédio, exploração sexual, violação de dados pessoais e conteúdos impróprios. Diante desse cenário, o papel dos pais e responsáveis legais torna-se essencial para garantir a proteção integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes no meio digital. O problema de pesquisa concentra-se na análise da adequação das práticas de supervisão e orientação parental às diretrizes legais vigentes, bem como na identificação de situações caracterizadoras de negligência ou abandono digital. O objetivo do estudo é examinar a responsabilidade parental na gestão da atividade online dos menores, avaliando os limites entre supervisão, proteção de dados e respeito à autonomia e aos direitos da personalidade. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação, doutrina e artigos científicos. Os resultados evidenciam que a omissão dos responsáveis pode configurar violação legal, especialmente diante do princípio do melhor interesse da criança, previsto na LGPD e no ECA. Conclui-se que a responsabilidade parental no ambiente digital é indispensável para assegurar uma experiência online segura, equilibrada e compatível com o desenvolvimento físico, psicológico e social dos menores.