A Utilização do robô victor e vitória pelo STF no processo de tomada de decisões

Resumo

A aplicação da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro tem se consolidado como uma resposta estratégica aos desafios históricos de morosidade processual, sobrecarga de demandas e dificuldades na padronização jurisprudencial. Nesse cenário, destaca-se a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) com a implementação de duas ferramentas tecnológicas: os projetos Victor e Vitória, voltados à modernização e racionalização do trâmite processual. O projeto Victor, desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), tem como finalidade principal a triagem automatizada de recursos extraordinários, identificando temas de repercussão geral com base em técnicas de aprendizado de máquina. A ferramenta é capaz de classificar e organizar peças processuais com rapidez e precisão, reduzindo o tempo destinado a tarefas repetitivas e contribuindo para a eficiência no fluxo processual. Por sua vez, o robô Vitória, regulamentado pela Resolução 800/2023 durante a presidência da ministra Rosa Weber, atua no agrupamento de processos com teses jurídicas semelhantes, promovendo a uniformização da jurisprudência e a coerência nas decisões. Embora as inovações tragam ganhos evidentes em celeridade, organização e produtividade, sua utilização levanta preocupações relevantes do ponto de vista ético e jurídico. Entre os principais riscos apontados estão a padronização excessiva de decisões, a limitação da análise individualizada dos casos e a possibilidade de reprodução de vieses algorítmicos, resultantes do treinamento dos sistemas com dados históricos. Soma-se a isso a opacidade de funcionamento dessas ferramentas, que operam, muitas vezes, como “caixas-pretas”, dificultando o controle público, a auditabilidade e a responsabilização por eventuais falhas. Este trabalho tem como objetivo analisar criticamente os impactos da utilização das ferramentas Victor e Vitória na atuação do STF, à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana. Adota-se uma metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, com ênfase em fontes jurídicas, relatórios institucionais e literatura acadêmica. A pesquisa também considera o potencial de expansão do uso da IA em outras esferas da Justiça, como na execução fiscal, desde que haja regulamentação adequada, transparência algorítmica e supervisão humana constante. Assim, busca-se compreender como a IA pode contribuir para uma justiça mais eficiente sem comprometer os fundamentos do Estado Democrático de Direito.