A importância do registro ao nome do natimorto

Resumo

O texto discute a relevância do registro civil com atribuição de nome ao natimorto, destacando implicações sociais, éticas e jurídicas vinculadas à dignidade humana e aos direitos da personalidade. Sustenta-se que a possibilidade de registrar o nome concomitantemente ao assento de óbito confere reconhecimento institucional à existência do natimorto e contribui para a validação social do luto dos familiares, favorecendo uma vivência mais digna do processo de perda. Apresenta-se a definição administrativa de natimorto com base no art. 294 da Instrução Normativa nº 45 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que considera natimorto o feto que morre no útero ou durante o parto após a vigésima terceira semana de gestação. O problema de pesquisa é delineado como a insuficiência de reconhecimento e de segurança jurídica na efetivação desse direito, com possíveis repercussões emocionais e sentimento de desamparo, além de lacunas regulatórias e de práticas cartorárias heterogêneas. O objetivo central é examinar o tratamento legislativo e a atuação do cartório de registro civil, propondo caminhos para assegurar respeito no procedimento e mobilização social. Metodologicamente, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental e técnica monográfica. Como resultado, afirma-se a importância da alteração da Lei de Registros Públicos para permitir a atribuição de nome, compreendendo o registro como instrumento de reconhecimento social e de proteção da memória.