Abuso de autoridade policial

Falta de responsabilização e vítima socialmente predeterminadas

Resumo

O presente artigo propõe-se em realizar uma análise crítica sobre o abuso de autoridade cometido por entendidas policiais no Brasil, especialmente sob o viés da seletividade penal e dos impactos estruturais que, desproporcionalmente, afetam certos grupos socialmente predeterminados. Parte-se do ponto onde o abuso de autoridade não se trata simplesmente de um desvio de conduta individualizada, mas prática institucionalizada sistematicamente, carregada por uma cultura autoritária por parte de policiais militares e demais agentes de segurança pública, oriunda de tempos antidemocráticas vividos pelo Brasil no passado. Por meio da abordagem crítica e interdisciplinar, a pesquisa busca a compreensão quanto a alguns fatores como raça, classe social e território e como influenciam na determinação das vítimas, revelando uma estrutura padronizada de opressão que confronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. A metodologia aborda dados estatísticos, entendimentos jurisprudências, revisões bibliográficas e a análise de leis e documentos referentes ao tema do abuso de autoridade, em especial a nova lei de abuso de autoridade, a Lei nº 13.869/2019, que será analisado do ponto de vista conceitual, seus aspectos práticos e normativos, e as dificuldades encontradas em responsabilizar os agentes autores públicos que ultrapassarem o limite de seus poderes, principalmente nos dias atuais, quando é exigido a comprovação do “dolo específico” para que os infratores sejam passíveis de uma sanção. O estudo aborda um histórico normativo do Brasil referente ao tema, sendo possível concluir que, de certa forma, o abuso de autoridade nunca foi um tema de grande interesse estatal, estando presente nas legislações passadas apenas de modo complementar, mas sem eficácia. A pesquisa também traça paralelos internacionais, sobre como o abuso de autoridade é tratado em alguns países desenvolvidos, e como a presença de órgãos especializados que contam com o apoio direto da população conseguem ser mais eficazes que o modelo utilizado em solo brasileiro, porém, como estes mesmos órgãos dificilmente conseguiriam funcionar de forma independente em razão dos entraves estruturais à denúncia e apuração as condutas abusivas.