A Violação dos direitos humanos e direitos da personalidade

Uma análise da responsabilidade civil do estado perante as condenações impostas na corte interamericana

Resumo

O presente texto tem por objetivo analisar as violações aos direitos huma os e aos direitos da personalidade nos casos em que o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O problema de pesquisa centra-se na responsabilidade civil do Estado diante dessas condenações e na possibilidade de ação regressiva contra os verdadeiros causadores do dano, uma vez que os valores indenizatórios são arcados, exclusivamente pelo erário público. A justificativa decorre da relevância do tema para a efetivação dos direitos fundamentais e personalíssimos, assim como, da necessidade de se discutir mecanismos de responsabilização que possam atenuar o impacto orçamentário das reparações impostas internacionalmente, por danos causados, muitas vezes, por terceiros. O objetivo geral consiste em examinar a responsabilidade civil do Estado nas condenações da Corte Interamericana, enquanto os objetivos específicos abrangem: (i) identificar os direitos da personalidade violados nos casos analisados;(ii) verificar a similitude entre a proteção prevista na Convenção Americana e no ordenamento jurídico brasileiro; e (iii) avaliar a viabilidade jurídica de ação regressiva contra os agentes causa dores do dano. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida pelo método dedutivo, de caráter exploratório e descritivo, mediante análise bibliográfica em livros, artigos científicos, legislação nacional e internacional, além do estudo de sentenças proferidas pela Corte Interamericana. Os resultados indicam que, embora exista previsão legal para a ação regressiva, até o momento não foi executada, sendo que a adoção desse mecanismo poderia recompor os cofres públicos, como inibir a reincidência de condutas violadoras de direitos fundamentais e personalíssimos.