A Criminalização do tráfico de drogas no ordenamento jurídico brasileiro

Resumo

A criminalização do tráfico de drogas no ordenamento jurídico brasileiro evidencia uma tentativa do Estado de conter o crescimento do comércio ilícito de entorpecentes no país, no qual envolvem uma análise crítica da eficácia da legislação penal e das políticas criminais aplicadas a essas infrações. Diante disso, este estudo tem como objetivo examinar a tipificação e fundamentação jurídica da criminalização do tráfico de entorpecentes, a responsabilidade penal do agente e o tratamento legal dispensado a essas condutas no contexto da Lei nº 11.343/2006. Na sequência, está presente pesquisa adotou uma abordagem qualitativa e exploratória, com base em revisão bibliográfica e análise documental de fontes primárias e secundárias, incluindo legislação vigente, artigos científicos, jurisprudências e doutrinas especializadas no tema. A partir dessa análise, o estudo observa que a tipificação penal do tráfico de drogas, procura alinhar a repressão ao tráfico de drogas com princípios de humanização das penas, ao mesmo tempo em que visa enfrentar o narcotráfico de maneira mais eficaz. Contudo, a aplicação da legislação revela dificuldades no que tange à proporcionalidade das penas e à eficácia das políticas públicas, principalmente no contexto da alta taxa de reincidência criminal e das condições do sistema penitenciário brasileiro. Em suma, embora o ordenamento jurídico busque garantir uma resposta penal rigorosa e adequada aos crimes relacionados ao tráfico de drogas, existem lacunas significativas que demandam o aprimoramento das estratégias preventivas, bem como a melhoria na execução das penas e no tratamento das causas estruturais da criminalidade. Dessa forma, é imprescindível um redirecionamento das políticas públicas voltadas para o tráfico de drogas, com foco na prevenção e na reabilitação, ao invés de se concentrar exclusivamente em penas punitivas e encarceradoras.