Análise e compatibilidade do crime do induzimento, instigação e auxílio ao suicídio ou à mutilação ser crime de menor potencial ofensivo e ainda crime de competência do tribunal do júri algumas análises relevantes

Resumo

A elaboração deste trabalho sugere um parecer crítico em relação ao crime de instigação, induzimento, auxílio à automutilação ou ao suicídio, positivado no Código Penal Brasileiro em seu artigo 122 sem a descrição das alterações realizadas pela Lei nº 13.968/2019. O objetivo principal, além de trazer um parecer crítico, é analisar possíveis alterações na compreensão existente no que se refere à infração penal com relação ao crime de menor potencial ofensivo, levando em consideração os elementos objetivos, subjetivos e a possível aplicação dos benefícios ofertados localizados na Lei nº 9.099/95, que trata do benefício da suspensão condicional do processo (SCP) no artigo 89. Concomitantemente analisa-se os casos em que o crime doloso contra a vida tem o resultado morte da vítima. Debate-se também, sobre a suspensão condicional do processo quando é ofertado, principalmente quando se aponta a dúvida no que tange a conexão dos fatos criminosos com a competência do Tribunal do Júri. Foi utilizado o método dedutivo para o desenvolvimento dessa pesquisa que abrange as buscas documentais e bibliográficas, baseando-se na doutrina penal, na legislação vigente e na jurisprudência. Constata-se que há um conflito jurisdicional significativo entre o crime de instigação ao suicídio consumado com o resultado morte e o reconhecimento desse crime como sendo de menor potencial ofensivo, exigindo-se que haja uma interpretação de uma análise minuciosa desse rito processual e da tipificação adequada para que haja uma penalização justa do criminoso que dolosamente pratica a conduta delituosa com vontade e consciência.